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TJ/SP - 184º Concurso de Ingresso na Magistratura - 2013
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 004

Valores recebidos por servidor público indevidamente, por força de decisão judicial não definitiva, segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, são passíveis de restituição, nos term ...

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DPE/AC - Concurso Público para o caro de Defensor Público do Estado de Rondônia - 2009
Org.: DPE/AC - Defensoria Pública do Estado do Acre
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

Um professor da rede pública estadual utilizou de artifícios ilegais para ficar afastado de seus deveres funcionais. Para tanto, solicitou à diretora da escola e à coordenadora pedagógica, suas a ...

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